TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PRESENTE TERMOS E
CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Os Termos e Condições Gerais de Uso (TCG), presentes nesse documento são
direcionados aos usuários do aplicativo CatalogoApp.
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços do
CatalogoApp, oferecidos pela SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, empresa devidamente
constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 37.822.010/0001-12, situada à Avenida
Antônio Carlos, número 681, bairro Lagoinha, na cidade de Belo Horizonte, no estado
de Minas Gerais, CEP 31210-010, doravante nominada Supliu Tecnologia. por meio
do site do aplicativo CatalogoApp.
Por favor, leia tudo cuidadosamente, pois, qualquer pessoa
doravante nominada Usuário ao utilizar o CatalogoApp e seus serviços, implicará na
aceitação, compreensão e vinculação automática a estes Termos e condições gerais
(TCG). Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá certificar-
se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.
Caso não concorde com quaisquer condições previstas nestes TCG,
não utilize o CatalogoApp. O presente instrumento, ficará disponível para pronta e
ampla consulta, em link direto no aplicativo do CatalogoApp.
Caso não entenda alguma cláusula, poderá, ainda, entrar em
contato com a equipe do CatalogoApp responsável pelo serviço de atendimento ao
cliente, pelo endereço eletrônico(e-mail): contato@supliu.com.br.
I - DOS SERVIÇOS PRESTADOS
1.1 – Do objeto
Os serviços objeto do presente TCG consistem em:
1. Ofertar e hospedar espaços no CatalogoApp para que os Usuários anunciem
a venda de seus próprios produtos.
contato@supliu.com.br
2. Os espaços fornecidos se dão através de catálogos individuais. Cujo meio de
acesso e divulgação se da através do compartilhamento via redes sociais ou
URL.
3. O CatalogoApp disponibiliza o contato direto entre Usuários vendedores e
Usuários interessados em adquirir os produtos anunciados. O CatalogoApp,
portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si
diretamente, sem qualquer intervenção do CatalogoApp, na negociação ou na
concretização dos negócios, portanto, com total ingerência entre as partes.
4. Desta forma, salienta-se que o CatalogoApp não fornece quaisquer produtos
anunciados pelos Usuários nos catálogos. Matéria essa que será tratada mais
adiante.
1.2 – Da abrangência
O presente instrumento não gera nenhum contrato de sociedade,
mandato, franquia ou relação de trabalho entre CatalogoApp e o Usuário. O Usuário
manifesta ciência de que o CatalogoApp não é parte de nenhuma negociação
realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade,
segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre
a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários e sobre a
capacidade dos Usuários para negociar. O CatalogoApp não pode assegurar o êxito
de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou
dos Dados Pessoais dos Usuários.
Importante ressaltar que o CatalogoApp não garante a exatid
veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu aplicativo e,
portanto, não será responsável pela suposta correspondência ou contratos
que o Usuário realize com terceiros.
1.3 – Das Atualizações dos Termos e Condições Gerais
O CatalogoApp poderá alterar, a qualquer tempo, e sem aviso
prévio, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria
dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10
(dez) dias após sua publicação nos sites e aplicativo. No prazo de 5 (cinco) dias
contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se no
e-mail contato@supliu.com.br , caso não concorde com os termos alterados. Nesse
caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas
em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o
Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará
vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios
já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a
redação anterior.
contato@supliu.com.br
II - DO CADASTRO DE USUÁRIOS
2.1 – Das disposições gerais em relação a capacidade do usuário
Os serviços do CatalogoApp somente poderão ser utilizados por
pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los,
conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
É proibido o cadastro de usuários que por alguma razão tenham sido
suspensos do CatalogoApp, seja de forma temporária ou definitiva, sem prejuízo da
aplicação das sansões legais previstas em nosso ordenamento juridico.
Em relação as pessoas físicas, é expressamente proibido o cadastro de usuários
que não tenham capacidade civil para tanto.
As pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de
seus representantes legais. Sendo proibido seu cadastro por usuários que não
sejam seus representantes legais.
2.2 – Do cadastro dos usuários
Somente será aceito o cadastramento do Usuário que preencher de
forma exata e usando informações verdadeiras todos os campos obrigatórios
requeridos do cadastro. O Usuário deve ter plena ciência e declarar que assume o
compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastra sempre que for
necessário. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal,
pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
Ao efetuar o cadastro no CatalogoApp, o usuário declara ter lido,
compreendido e aceitado todos os Termos e Condições de Uso.
O CatalogoApp se reserva o direito de recusar qualquer solicitação
de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em
desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de
uso.
Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao
aplicativo CatálogoApp. Caso haja contas duplicadas serão automaticamente
desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Não poderá ser utilizado como apelido pelo usuário, o apelido que
seja igual ou guardar semelhança com o nome CatalogoApp, tampouco poderá ser
utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados
pertencem ou tenham qualquer relação com a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA.
Ocorrerão exclusão aos apelidos considerados ofensivos, bem como os que
contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do
qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações
contato@supliu.com.br
enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se
compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a
respondê-las em prazo razoável.
O Usuário poderá acessar sua conta através de e-mail e senha e
compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se
integralmente pelo uso que deles seja feito. E ainda não será permitido ceder,
vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta.
O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do
aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
Ocorrerá na perda da conta o usuário que descumprir quaisquer das
normas contidas no presente instrumento. Portanto, não lhe assistindo, por essa
razão, qualquer indenização ou ressarcimento.sendo-lhe vedado realizar nova
inscrição no aplicativo.
O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de
justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo
CatálogoApp. O seu cadastro será cancelado o mais rapidamente possível, desde
que não sejam verificados débitos em aberto.
III – DOS PRODUTOS ANUNCIADOS
3.1 – Das disposições sobre os anúncios e ofertas no CATALOGOAPP
Os anúncios e ofertas de produtos ocorrerão dentro de catálogos
criados pelo usuário vendedor dentro do CatalogoApp.
O Usuário vendedor poderá anunciar a venda de produtos em seus
respectivos catálogos. Os anúncios podem conter Nome, preço, descrição, fotos, e
outras informações relevantes do produto, e a definição da categoria se houver,
sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato,
nas demais políticas do CatalogoApp. O produto oferecido pelo Usuário vendedor
deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes.
Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no CatalogoApp, o Usuário
manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor
do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no
anúncio. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a
descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à
legislação tributária aplicável.
O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio deverá
informar se o produto do respectivo anúncio possui disponibilidade ou não.
O CatalogoApp poderá remover aqueles anúncios cujo preço final
não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas,
não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação
contato@supliu.com.br
sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao
preço final do produto.
O Usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender
e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não
quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Usuário
vendedor deve inserir o preço do conjunto.
Os produtos anunciados que se enquadrarem na categoria Carros,
Motos e Outros de natureza análoga, precisam apresentar o preço integral, incluindo
eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar
para gozar livremente do bem.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos
que não sejam expressamente disponibilizados pelo CatalogoApp. Caso o Usuário
anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o CatalogoApp poderá editar o anúncio
ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo,
nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio
suprimido.
3.2 – Do processamento de pagamento
O Usuário declara e reconhece que o processamento de
pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de
risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os
pagamentos por cartão de crédito e PIX, são processados de forma mais rápida do
que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o CatalogoApp não
poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário
vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o
estoque do produto anunciado.
3.3 – Da licença sobre imagens, fotografias, marcas e informações referente ao
produto
O Usuário autoriza SUPLIU TECNOLOGIA LTDA a utilizar, publicar,
reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu
nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e
qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços (
“Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”).
Será obrigação de o Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a
Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências
que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos
produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, a SUPLIU TECNOLOGIA
LTDA poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto,
diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do
site do Usuário.
contato@supliu.com.br
O Usuário outorga a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA , uma
autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem
limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias,
Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os
sites da SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de
comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro
meio digital ou físico que a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA considere oportuno ou
ainda em plataformas ou sites com as quais a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA tenha
realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos,
realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do CatalogoApp,
incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de
terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo
autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias,
Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo. O usuário
declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e
fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a
Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para
conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo
responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou
inexatidão na Informação do Produto.
O CatalogoApp poderá excluir a publicação das imagens e
fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu
exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com
seus Termos e Condições.
3.4 – Das disposições gerais sobre produtos proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja
expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do
CatalogoApp, ou pela legislação vigente, não podendo se escusar por falta de
conhecimento.
Os usuários vendedores são exclusivamente responsáveis pela legalidade e
legitimidade dos produtos que anunciam no CatalogoApp. Os vendedores devem
possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela
legislação vigente para oferecer seus produtos e serviços. O CatalogoApp não
assume qualquer responsabilidade pela existência de produtos ou serviços que
estejam em desacordo ou infrinjam as suas políticas ou qualquer lei ou decisão
judicial vigente no ordenamento jurídico pátrio.
O CatalogoApp poderá finalizar os anúncios que não cumprem com as políticas aqui
mencionadas. Por isso, recomendamos revisar todos os produtos e serviços quanto
a sua legalidade antes de anunciá-los, atentando-se para todas as disposições
legais referente ao produto/serviço a ser ofertado, pois, mediante a aceitação dos
Termos e Condições Gerais no momento do cadastro, o usuário aceita todos os
anexos e políticas aqui contidas, portanto, atraindo pra si quaisquer implicações
legais advindas de sua conduta.
contato@supliu.com.br
IV. DA PROTEÇÃO A MARCA
4.1 – Das disposições gerais do programa de proteção a marca
O CatalogoApp desenvolveu um Programa de proteção a marca que tem por
objetivo fornecer um canal aos titulares de direitos de Propriedade Intelectual um
meio de denunciar conteúdos que infrinjam seus direitos.
Caso os titulares de direitos quanto seus procuradores, poderão identificar e solicitar
a remoção das publicações que infrinjam seus direitos.
O CatalogoApp ao receber uma denúncia que viole a proteção a marca, o
CatalogoApp ao analisar as provas enviadas tomará as medidas que entenda
adequadas, o que pode incluir a suspensão a conta e a publicações do Usuário, e
além disso se compromete em fornecer os dados cadastrais do usuário conforme
descrito na Política de Privacidade da Plataforma.
O Usuário concorda que a responsabilidade pelas denúncias, suspensões e
remoções de anúncios realizadas através do PROGRAMA DE PROTEÇÃO A
MARCA é unicamente dos membros do Programa.
Ao solicitar a adesão ao PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MARCA, o Usuário estará
aceitando os Termos e Condições do Programa e toda a informação que o Usuário
fornecer terá caráter de declaração jurada.
4.2 – Da utilização do programa
Caso os titulares de direitos quanto seus procuradores identificarem
algum catálogo ou anúncio que infrinja algum direito seu, o usuário deverá seguir os
seguintes passos para solicitar o programa de proteção a marca:
1. Encaminhar um e-mail para: contato@supliu.com.br com o seguinte assunto
“Programa de proteção a marca”;
2. Dentro do e-mail o usuário deverá narrar os fatos e sinalizar o link do catálogo
que fere seus direitos.
3. O usuário também deverá apresentar provas e se solicitado pelo
CatalogoApp, anexar arquivos que provam que ele é titular de tais direitos.
Feito isso, ele deverá aguardar retorno do CatalogoApp, caso seja
provado seus direitos, o CatalogoApp aplicará as sanções previstas ao usuário
vendedor, com o objetivo de garantir a proteção a marca do reclamante.
V – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
contato@supliu.com.br
Todas as informações ou Dados Pessoais dos Usuários são
armazenados em servidores ou hospedagens contratadas pela SUPLIU
TECNOLOGIA LTDA. Salvo com relação às informações que são publicadas no
CatalogoApp, o mesmo adotará todas as medidas possíveis para manter a
confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se
responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de
tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet,
subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
Os Usuários expressamente autorizam que suas informações e dados pessoais
sejam compartilhados pela SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, parceiros comerciais,
membros do PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MARCA, além de autoridades e
pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido possivelmente lesadas por
Usuários.
Remanescendo dúvidas, ou para obter mais informações sobre a proteção de Dados
Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata este item, o
interessado poderá consultar a política de Privacidade e Confidencialidade do
CatalogoApp.
VI – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
6.1 – Das obrigações do usuário comprador
Os Usuários, possíveis compradores, interessados na compra de
produtos e serviços anunciados nos catálogos dos usuários vendedores devem
manifestar seu interesse durante o período de vigência do anúncio, pois, estes não
guardam período de vigência, podendo, portanto, ser removidos a qualquer tempo,
conforme a vontade do usuário vendedor.
No caso de interesse pelo usuário comprador em algum
produto/serviço, este se vincula as condições de venda descritas no anúncio.
As ofertas só terão validade se realizadas exclusivamente no
CatalogoApp.
Com relação aos tributos. o CatalogoApp não se responsabiliza
pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites.
Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador
deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o
Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no
conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
6.2 – Das obrigações do usuário vendedor
contato@supliu.com.br
O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender os
produtos anunciados via catálogo. Os vendedores devem possuir os registros,
habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para
oferecer seus produtos. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o
Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma
manifestação de interesse na compra do item anunciado.
O Usuário vendedor deve em detrimento da legislação vigente, além
de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à
aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características
essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
Deve igualmente ser apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer
despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição
do produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser
apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de
fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus
direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
O Usuário vendedor que cancele uma porcentagem de vendas igual
ou superior a 2,5% poderá ser advertido, suspenso e/ou inabilitado pelo
CatalogoApp. Os cancelamentos das ofertas de compra impactarão na sua
reputação. Além disso, o CatalogoApp poderá restringir, suspender ou inabilitar o
Usuário Vendedor que repetidamente não cumprir as condições acordadas na
venda, afetando a experiência de compra.
Em virtude de o CatalogoApp não figurar como parte nas
negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os
Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais,
tributarias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será
exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e
reconhece que na hipótese de o CatalogoApp ou qualquer empresa do grupo vir a
ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de
proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas
processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de
responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa. Por não figurar como parte
nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o
CatalogoApp também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação
ou efetivar a negociação.
O Usuário vendedor deverá ter ciência previa que, na medida em
que atue como um fornecedor de produtos/serviços de forma contínua ou eventual,
sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e
do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo
Usuário comprador.
Por questões de segurança, a conta do Usuário poderá ser
suspensa, a critério do CatalogoApp, caso haja indícios de qualquer ilegitimidade,
fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições legais e ou dos presentes
Termos e Condições Gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação dos fatos
contato@supliu.com.br
relativos a idoneidade do usuário, bem como a legalidade das negociações
realizadas, além dos excessos das reclamações.
O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito
de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de
recebimento do produto. Em qualquer hipótese, o vendedor deverá aceitar a
devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de
devolução.
VII – DAS PRATICAS PROIBIDAS
Os Usuários estão proibidos, entre outras atitudes previstas nestes
Termos e Condições Gerais e seus anexos: i) manipular os preços dos produtos
anunciados; ii) interferir nas negociações entre outros Usuários; iii) divulgar dados
pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de
manifestada a intenção na compra do item anunciado; iv) anunciar produtos
proibidos pelas políticas do CatalogoApp e pela legislação vigente; v) agredir,
caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou promover a violência, discriminação ou
menosprezo contra Usuários ou quaisquer pessoas ligadas aos serviços
disponibilizados pela empresa SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, em razão de sua
origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade
de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou afins, nos termos da
Constituição Federal; vi) Realizar mais de um anúncio para o mesmo produto.
Ultrapassadas estas proibições pelos usuários, estes poderão ser
além de responsabilização, terem seu(s) anuncio(s) cancelados, ou dependendo da
gravidade, a suspensão da sua conta como Usuário do CatalogoApp, sem prejuízo
das sanções legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou
contravenções ou ainda os prejuízos civis que possam causar aos Usuários ou ao
CatalogoApp ou ainda a terceiros.
VIII – DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
É vedada a utilização de qualquer dispositivo, software ou outro
recurso que venha a interferir nas atividades e operações do CatalogoApp, bem
como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer uso
indevido, tentativa ou atividade que cause violação ou que contrarie as leis de direito
de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e
Condições Gerais de uso, que vinculará o responsável a possíveis ações legais
pertinentes a sua conduta, bem como das sanções aqui previstas, sem prejuízo de
perdas e danos e ainda poderá ser obrigado pelas indenizações por eventuais danos
causados.
IX – DAS SANÇÕES
O CatalogoApp poderá advertir, suspender, temporária ou
definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios e/ou Catálogo,
ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer
tempo, sem prejuízo de tomada de outras medidas cabíveis, iniciando as ações
legais cabíveis se:
contato@supliu.com.br
i) O Usuário, comprador ou vendedor, não cumprir qualquer dispositivo destes
Termos e condições gerais de uso e demais políticas do CatalogoApp;
ii) Descumprir com seus deveres de Usuário;
iii) Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
iv) Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário ou se quaisquer
informações incorretas fornecidas por ele;
v) Caso o CatalogoApp entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário
tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio CatalogoApp ou tenham a
potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do Usuário,
todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados
e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao
lado do nome de Usuário.
X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS RESPONSABILIDADES
O CatalogoApp não é o proprietário, ou mantem a posse de qualquer dos
produtos anunciados pelos Usuários em sua plataforma, não faz e nem
realiza qualquer promoção/ofertas destes, também tem total ingerência na
logística de entrega ou recolhimento destes;
Como informado no primeiro item o CatalogoApp não se responsabiliza por
vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais provenientes do sistema do
Usuário ou de terceiros, por não guardar nenhuma relação jurídica com
quaisquer produtos que seja.
Cabendo ao CatalogoApp somente a responsabilidade por eventuais danos
causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à
prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios na
plataforma do CatalogoApp.
O CatalogoApp não se responsabilizara, por corolário, por quaisquer
fatos/direitos referente aos produtos ofertados, pela existência, quantidade,
qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos,
adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para
contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles
inseridos em seus cadastros. O CatalogoApp não outorga garantia por vícios
ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário
conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou
pelas ofertas que realiza.
O CatalogoApp não será responsabilizadol pelo efetivo cumprimento das
obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao
realizar negociações com outros Usuários ou terceiros e o faz por sua conta e
risco, reconhecendo o CatalogoApp como mero fornecedor de serviços de
disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços
ofertados por terceiros. Em nenhum caso o CatalogoApp será responsável
contato@supliu.com.br
pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa
sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos
sites decorrentes da conduta de outros Usuários.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo
de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um
dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda
responsabilidade o CatalogoAPP e os seus diretores, gerentes, empregados,
agentes, operários, representantes e procuradores. Os Usuários têm um
prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação
contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível
iniciar uma reclamação através do site do CatalogoApp.
Para a hipótese em que um Usuário comprador inicie uma reclamação em
face de um Usuário vendedor por meio do site do CatalogoApp, o
CatalogoApp se reserva no direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo
da reclamação realizada pelo Usuário comprador, quando verificado, por
exemplo, divergências nas alegações dos Usuários, modalidade de envio,
comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração
do motivo da reclamação pelo CatalogoApp importará na aplicação da
medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.
XI – DA POSSÍVEL FALHA NO SISTEMA
O CatalogoApp não será responsabilizado por qualquer dano,
prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no
sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de
terceiros, caso fortuito ou força maior. O CatalogoApp também não será
responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do
Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como
consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou
áudio.
XII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
A SUPLIU TECNOLOGIA LTDA e/ou suas sociedades
controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos,
incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os
serviços do CatalogoApp, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e
bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware,
conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios,
arquivos que permitam ao Usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de
vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais,
dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais
em vigor.
Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre
eles, exceto para usar o serviço do CatalogoApp conforme previsto nestes Termos e
Condições. É vedado o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os
contato@supliu.com.br
direitos de propriedade intelectual e industrial do CatalogoApp, bem como sua
reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo CatalogoApp.
Os Usuários não podem comunicar que os produtos que oferecem
são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo
CatalogoApp e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos,
perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade
intelectual e industrial do CatalogoApp.
O site poderá conter links para sites de terceiros, que por corolário,
como o CatalogoApp não possui controle sobre estes sites, não será responsável
pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por
perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A
presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou
respaldo do CatalogoApp com tais sites e seus conteúdos.
XIII – DA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO
Em face de qualquer demanda promovida por outros Usuários ou
terceiros decorrentes de suas atividades nos sites ou por seu descumprimento dos
Termos e Condições Gerais de uso e demais políticas do CatalogoApp, ou pela
violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, iinclusive honorários de advogados,
o Usuário indenizará a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, suas filiais, empresas
controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores,
representantes e empregados por qualquer demanda, sem prejuízo das perdas e
danos.
XIV – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
O CatalogoApp disponibiliza, gratuitamente aos Usuários, uma
estrutura para o tratamento de reclamações via e-mail e oferece, sem custos, uma
equipe especializada que, terá por objetivo mediar às controvérsias entre comprador
e vendedor
Esta estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que,
eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, o CatalogoApp firmou convênios
e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável e
eficiente entre o comprador e vendedor da negociação em possíveis controvérsias.
Portanto, os Usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da
plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das
compras e vendas realizadas nas plataformas do CatalogoApp, sob pena de
nulidade de atos futuros.
O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução
das possíveis reclamações dos Usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida,
poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.
contato@supliu.com.br
XV – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de uso são
regidos pelas legislação vigente. Para todos os assuntos referentes à interpretação,
ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e
Condições Gerais de uso, as partes elegem o Foro da Cidade de Belo
Horizonte/MG, por mais privilegiado que outro possa ser, com exceção de
reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de
consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
XVI – DO MEIO DE CONTATO
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de
informação deverão ser enviadas para o endereço da SUPLIU TECNOLOGIA LTDA,
localizada na Avenida Antônio Carlos, número 681, bairro Lagoinha, na cidade de
Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, com CEP 31210-010.