TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PRESENTE TERMOS E

                    CONDIÇÕES GERAIS DE USO

                    Os Termos e Condições Gerais de Uso (TCG), presentes nesse documento são
                    direcionados aos usuários do aplicativo CatalogoApp.

                    Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços do
                    CatalogoApp, oferecidos pela SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, empresa devidamente
                    constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 37.822.010/0001-12, situada à Avenida
                    Antônio Carlos, número 681, bairro Lagoinha, na cidade de Belo Horizonte, no estado
                    de Minas Gerais, CEP 31210-010, doravante nominada Supliu Tecnologia. por meio
                    do site do aplicativo CatalogoApp.

                    Por favor, leia tudo cuidadosamente, pois, qualquer pessoa
                    doravante nominada Usuário ao utilizar o CatalogoApp e seus serviços, implicará na
                    aceitação, compreensão e vinculação automática a estes Termos e condições gerais

                    (TCG). Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá certificar-
                    se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

                    Caso não concorde com quaisquer condições previstas nestes TCG,
                    não utilize o CatalogoApp. O presente instrumento, ficará disponível para pronta e
                    ampla consulta, em link direto no aplicativo do CatalogoApp.

                    Caso não entenda alguma cláusula, poderá, ainda, entrar em
                    contato com a equipe do CatalogoApp responsável pelo serviço de atendimento ao
                    cliente, pelo endereço eletrônico(e-mail): contato@supliu.com.br.

                    I - DOS SERVIÇOS PRESTADOS

                    1.1 – Do objeto
                    Os serviços objeto do presente TCG consistem em:
                    1. Ofertar e hospedar espaços no CatalogoApp para que os Usuários anunciem
                    a venda de seus próprios produtos.

                    contato@supliu.com.br

                    2. Os espaços fornecidos se dão através de catálogos individuais. Cujo meio de
                    acesso e divulgação se da através do compartilhamento via redes sociais ou
                    URL.
                    3. O CatalogoApp disponibiliza o contato direto entre Usuários vendedores e
                    Usuários interessados em adquirir os produtos anunciados. O CatalogoApp,
                    portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si
                    diretamente, sem qualquer intervenção do CatalogoApp, na negociação ou na
                    concretização dos negócios, portanto, com total ingerência entre as partes.
                    4. Desta forma, salienta-se que o CatalogoApp não fornece quaisquer produtos
                    anunciados pelos Usuários nos catálogos. Matéria essa que será tratada mais
                    adiante.

                    1.2 – Da abrangência

                    O presente instrumento não gera nenhum contrato de sociedade,
                    mandato, franquia ou relação de trabalho entre CatalogoApp e o Usuário. O Usuário
                    manifesta ciência de que o CatalogoApp não é parte de nenhuma negociação
                    realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade,
                    segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre
                    a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários e sobre a
                    capacidade dos Usuários para negociar. O CatalogoApp não pode assegurar o êxito
                    de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou
                    dos Dados Pessoais dos Usuários.

                    Importante ressaltar que o CatalogoApp não garante a exatid
                    veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu aplicativo e,
                    portanto, não será responsável pela suposta correspondência ou contratos
                    que o Usuário realize com terceiros.

                    1.3 – Das Atualizações dos Termos e Condições Gerais

                    O CatalogoApp poderá alterar, a qualquer tempo, e sem aviso
                    prévio, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria
                    dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10
                    (dez) dias após sua publicação nos sites e aplicativo. No prazo de 5 (cinco) dias
                    contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se no
                    e-mail contato@supliu.com.br , caso não concorde com os termos alterados. Nesse
                    caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas
                    em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o
                    Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará
                    vinculando as partes.

                    As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios
                    já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a
                    redação anterior.

                    contato@supliu.com.br

                    II - DO CADASTRO DE USUÁRIOS

                    2.1 – Das disposições gerais em relação a capacidade do usuário

                    Os serviços do CatalogoApp somente poderão ser utilizados por
                    pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los,
                    conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

                    É proibido o cadastro de usuários que por alguma razão tenham sido
                    suspensos do CatalogoApp, seja de forma temporária ou definitiva, sem prejuízo da
                    aplicação das sansões legais previstas em nosso ordenamento juridico.
                    Em relação as pessoas físicas, é expressamente proibido o cadastro de usuários
                    que não tenham capacidade civil para tanto.

                    As pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de
                    seus representantes legais. Sendo proibido seu cadastro por usuários que não
                    sejam seus representantes legais.

                    2.2 – Do cadastro dos usuários

                    Somente será aceito o cadastramento do Usuário que preencher de
                    forma exata e usando informações verdadeiras todos os campos obrigatórios
                    requeridos do cadastro. O Usuário deve ter plena ciência e declarar que assume o
                    compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastra sempre que for
                    necessário. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal,
                    pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

                    Ao efetuar o cadastro no CatalogoApp, o usuário declara ter lido,

                    compreendido e aceitado todos os Termos e Condições de Uso.

                    O CatalogoApp se reserva o direito de recusar qualquer solicitação
                    de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em
                    desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de
                    uso.

                    Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao
                    aplicativo CatálogoApp. Caso haja contas duplicadas serão automaticamente
                    desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
                    Não poderá ser utilizado como apelido pelo usuário, o apelido que
                    seja igual ou guardar semelhança com o nome CatalogoApp, tampouco poderá ser
                    utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados
                    pertencem ou tenham qualquer relação com a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA.
                    Ocorrerão exclusão aos apelidos considerados ofensivos, bem como os que
                    contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
                    O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do
                    qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações

                    contato@supliu.com.br

                    enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se
                    compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a
                    respondê-las em prazo razoável.

                    O Usuário poderá acessar sua conta através de e-mail e senha e
                    compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se
                    integralmente pelo uso que deles seja feito. E ainda não será permitido ceder,
                    vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta.

                    O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do

                    aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

                    Ocorrerá na perda da conta o usuário que descumprir quaisquer das
                    normas contidas no presente instrumento. Portanto, não lhe assistindo, por essa
                    razão, qualquer indenização ou ressarcimento.sendo-lhe vedado realizar nova
                    inscrição no aplicativo.

                    O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de
                    justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo
                    CatálogoApp. O seu cadastro será cancelado o mais rapidamente possível, desde
                    que não sejam verificados débitos em aberto.

                    III – DOS PRODUTOS ANUNCIADOS

                    3.1 – Das disposições sobre os anúncios e ofertas no CATALOGOAPP

                    Os anúncios e ofertas de produtos ocorrerão dentro de catálogos

                    criados pelo usuário vendedor dentro do CatalogoApp.

                    O Usuário vendedor poderá anunciar a venda de produtos em seus
                    respectivos catálogos. Os anúncios podem conter Nome, preço, descrição, fotos, e
                    outras informações relevantes do produto, e a definição da categoria se houver,
                    sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato,
                    nas demais políticas do CatalogoApp. O produto oferecido pelo Usuário vendedor
                    deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes.
                    Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no CatalogoApp, o Usuário
                    manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor
                    do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no
                    anúncio. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a
                    descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à
                    legislação tributária aplicável.

                    O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio deverá

                    informar se o produto do respectivo anúncio possui disponibilidade ou não.

                    O CatalogoApp poderá remover aqueles anúncios cujo preço final
                    não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas,
                    não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação

                    contato@supliu.com.br

                    sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao
                    preço final do produto.

                    O Usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender
                    e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não
                    quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Usuário
                    vendedor deve inserir o preço do conjunto.

                    Os produtos anunciados que se enquadrarem na categoria Carros,
                    Motos e Outros de natureza análoga, precisam apresentar o preço integral, incluindo
                    eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar
                    para gozar livremente do bem.

                    Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos
                    que não sejam expressamente disponibilizados pelo CatalogoApp. Caso o Usuário
                    anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o CatalogoApp poderá editar o anúncio
                    ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo,
                    nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio
                    suprimido.

                    3.2 – Do processamento de pagamento

                    O Usuário declara e reconhece que o processamento de
                    pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de
                    risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os
                    pagamentos por cartão de crédito e PIX, são processados de forma mais rápida do
                    que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o CatalogoApp não
                    poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário
                    vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o
                    estoque do produto anunciado.

                    3.3 – Da licença sobre imagens, fotografias, marcas e informações referente ao
                    produto

                    O Usuário autoriza SUPLIU TECNOLOGIA LTDA a utilizar, publicar,
                    reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu
                    nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e
                    qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços (
                    “Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”).
                    Será obrigação de o Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a
                    Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências
                    que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos
                    produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, a SUPLIU TECNOLOGIA
                    LTDA poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto,
                    diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do
                    site do Usuário.

                    contato@supliu.com.br

                    O Usuário outorga a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA , uma
                    autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem
                    limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias,
                    Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os
                    sites da SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de
                    comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro
                    meio digital ou físico que a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA considere oportuno ou
                    ainda em plataformas ou sites com as quais a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA tenha
                    realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos,
                    realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do CatalogoApp,
                    incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de
                    terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo
                    autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias,
                    Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo. O usuário
                    declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e
                    fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a
                    Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para
                    conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo
                    responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou
                    inexatidão na Informação do Produto.

                    O CatalogoApp poderá excluir a publicação das imagens e
                    fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu
                    exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com
                    seus Termos e Condições.

                    3.4 – Das disposições gerais sobre produtos proibidos
                    Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja
                    expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do
                    CatalogoApp, ou pela legislação vigente, não podendo se escusar por falta de
                    conhecimento.
                    Os usuários vendedores são exclusivamente responsáveis pela legalidade e
                    legitimidade dos produtos que anunciam no CatalogoApp. Os vendedores devem
                    possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela
                    legislação vigente para oferecer seus produtos e serviços. O CatalogoApp não
                    assume qualquer responsabilidade pela existência de produtos ou serviços que
                    estejam em desacordo ou infrinjam as suas políticas ou qualquer lei ou decisão
                    judicial vigente no ordenamento jurídico pátrio.
                    O CatalogoApp poderá finalizar os anúncios que não cumprem com as políticas aqui
                    mencionadas. Por isso, recomendamos revisar todos os produtos e serviços quanto
                    a sua legalidade antes de anunciá-los, atentando-se para todas as disposições
                    legais referente ao produto/serviço a ser ofertado, pois, mediante a aceitação dos
                    Termos e Condições Gerais no momento do cadastro, o usuário aceita todos os
                    anexos e políticas aqui contidas, portanto, atraindo pra si quaisquer implicações
                    legais advindas de sua conduta.

                    contato@supliu.com.br

                    IV. DA PROTEÇÃO A MARCA
                    4.1 – Das disposições gerais do programa de proteção a marca
                    O CatalogoApp desenvolveu um Programa de proteção a marca que tem por
                    objetivo fornecer um canal aos titulares de direitos de Propriedade Intelectual um
                    meio de denunciar conteúdos que infrinjam seus direitos.
                    Caso os titulares de direitos quanto seus procuradores, poderão identificar e solicitar
                    a remoção das publicações que infrinjam seus direitos.
                    O CatalogoApp ao receber uma denúncia que viole a proteção a marca, o
                    CatalogoApp ao analisar as provas enviadas tomará as medidas que entenda
                    adequadas, o que pode incluir a suspensão a conta e a publicações do Usuário, e
                    além disso se compromete em fornecer os dados cadastrais do usuário conforme
                    descrito na Política de Privacidade da Plataforma.

                    O Usuário concorda que a responsabilidade pelas denúncias, suspensões e
                    remoções de anúncios realizadas através do PROGRAMA DE PROTEÇÃO A
                    MARCA é unicamente dos membros do Programa.
                    Ao solicitar a adesão ao PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MARCA, o Usuário estará
                    aceitando os Termos e Condições do Programa e toda a informação que o Usuário
                    fornecer terá caráter de declaração jurada.
                    4.2 – Da utilização do programa

                    Caso os titulares de direitos quanto seus procuradores identificarem
                    algum catálogo ou anúncio que infrinja algum direito seu, o usuário deverá seguir os
                    seguintes passos para solicitar o programa de proteção a marca:
                    1. Encaminhar um e-mail para: contato@supliu.com.br com o seguinte assunto
                    “Programa de proteção a marca”;
                    2. Dentro do e-mail o usuário deverá narrar os fatos e sinalizar o link do catálogo
                    que fere seus direitos.
                    3. O usuário também deverá apresentar provas e se solicitado pelo
                    CatalogoApp, anexar arquivos que provam que ele é titular de tais direitos.
                    Feito isso, ele deverá aguardar retorno do CatalogoApp, caso seja
                    provado seus direitos, o CatalogoApp aplicará as sanções previstas ao usuário
                    vendedor, com o objetivo de garantir a proteção a marca do reclamante.
                    V – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

                    contato@supliu.com.br

                    Todas as informações ou Dados Pessoais dos Usuários são
                    armazenados em servidores ou hospedagens contratadas pela SUPLIU
                    TECNOLOGIA LTDA. Salvo com relação às informações que são publicadas no
                    CatalogoApp, o mesmo adotará todas as medidas possíveis para manter a
                    confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se
                    responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de
                    tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet,
                    subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
                    Os Usuários expressamente autorizam que suas informações e dados pessoais
                    sejam compartilhados pela SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, parceiros comerciais,
                    membros do PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MARCA, além de autoridades e
                    pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido possivelmente lesadas por
                    Usuários.
                    Remanescendo dúvidas, ou para obter mais informações sobre a proteção de Dados
                    Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata este item, o
                    interessado poderá consultar a política de Privacidade e Confidencialidade do
                    CatalogoApp.

                    VI – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

                    6.1 – Das obrigações do usuário comprador

                    Os Usuários, possíveis compradores, interessados na compra de
                    produtos e serviços anunciados nos catálogos dos usuários vendedores devem
                    manifestar seu interesse durante o período de vigência do anúncio, pois, estes não
                    guardam período de vigência, podendo, portanto, ser removidos a qualquer tempo,
                    conforme a vontade do usuário vendedor.

                    No caso de interesse pelo usuário comprador em algum
                    produto/serviço, este se vincula as condições de venda descritas no anúncio.
                    As ofertas só terão validade se realizadas exclusivamente no

                    CatalogoApp.

                    Com relação aos tributos. o CatalogoApp não se responsabiliza
                    pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites.
                    Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador
                    deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o
                    Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no
                    conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

                    6.2 – Das obrigações do usuário vendedor

                    contato@supliu.com.br

                    O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender os
                    produtos anunciados via catálogo. Os vendedores devem possuir os registros,
                    habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para
                    oferecer seus produtos. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o
                    Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma
                    manifestação de interesse na compra do item anunciado.

                    O Usuário vendedor deve em detrimento da legislação vigente, além
                    de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à
                    aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características
                    essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
                    Deve igualmente ser apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer
                    despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição
                    do produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser
                    apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de
                    fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus
                    direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
                    O Usuário vendedor que cancele uma porcentagem de vendas igual
                    ou superior a 2,5% poderá ser advertido, suspenso e/ou inabilitado pelo
                    CatalogoApp. Os cancelamentos das ofertas de compra impactarão na sua
                    reputação. Além disso, o CatalogoApp poderá restringir, suspender ou inabilitar o
                    Usuário Vendedor que repetidamente não cumprir as condições acordadas na
                    venda, afetando a experiência de compra.

                    Em virtude de o CatalogoApp não figurar como parte nas
                    negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os
                    Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais,
                    tributarias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será
                    exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e
                    reconhece que na hipótese de o CatalogoApp ou qualquer empresa do grupo vir a
                    ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de
                    proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas
                    processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de
                    responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa. Por não figurar como parte
                    nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o
                    CatalogoApp também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação
                    ou efetivar a negociação.

                    O Usuário vendedor deverá ter ciência previa que, na medida em
                    que atue como um fornecedor de produtos/serviços de forma contínua ou eventual,
                    sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e
                    do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo
                    Usuário comprador.

                    Por questões de segurança, a conta do Usuário poderá ser
                    suspensa, a critério do CatalogoApp, caso haja indícios de qualquer ilegitimidade,
                    fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições legais e ou dos presentes
                    Termos e Condições Gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação dos fatos

                    contato@supliu.com.br

                    relativos a idoneidade do usuário, bem como a legalidade das negociações
                    realizadas, além dos excessos das reclamações.

                    O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito
                    de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de
                    recebimento do produto. Em qualquer hipótese, o vendedor deverá aceitar a
                    devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de
                    devolução.

                    VII – DAS PRATICAS PROIBIDAS
                    Os Usuários estão proibidos, entre outras atitudes previstas nestes
                    Termos e Condições Gerais e seus anexos: i) manipular os preços dos produtos
                    anunciados; ii) interferir nas negociações entre outros Usuários; iii) divulgar dados
                    pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de
                    manifestada a intenção na compra do item anunciado; iv) anunciar produtos
                    proibidos pelas políticas do CatalogoApp e pela legislação vigente; v) agredir,
                    caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou promover a violência, discriminação ou
                    menosprezo contra Usuários ou quaisquer pessoas ligadas aos serviços
                    disponibilizados pela empresa SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, em razão de sua
                    origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade
                    de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou afins, nos termos da
                    Constituição Federal; vi) Realizar mais de um anúncio para o mesmo produto.
                    Ultrapassadas estas proibições pelos usuários, estes poderão ser
                    além de responsabilização, terem seu(s) anuncio(s) cancelados, ou dependendo da
                    gravidade, a suspensão da sua conta como Usuário do CatalogoApp, sem prejuízo
                    das sanções legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou
                    contravenções ou ainda os prejuízos civis que possam causar aos Usuários ou ao
                    CatalogoApp ou ainda a terceiros.
                    VIII – DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
                    É vedada a utilização de qualquer dispositivo, software ou outro
                    recurso que venha a interferir nas atividades e operações do CatalogoApp, bem
                    como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer uso
                    indevido, tentativa ou atividade que cause violação ou que contrarie as leis de direito
                    de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e
                    Condições Gerais de uso, que vinculará o responsável a possíveis ações legais
                    pertinentes a sua conduta, bem como das sanções aqui previstas, sem prejuízo de
                    perdas e danos e ainda poderá ser obrigado pelas indenizações por eventuais danos
                    causados.

                    IX – DAS SANÇÕES

                    O CatalogoApp poderá advertir, suspender, temporária ou
                    definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios e/ou Catálogo,
                    ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer
                    tempo, sem prejuízo de tomada de outras medidas cabíveis, iniciando as ações
                    legais cabíveis se:

                    contato@supliu.com.br

                    i) O Usuário, comprador ou vendedor, não cumprir qualquer dispositivo destes
                    Termos e condições gerais de uso e demais políticas do CatalogoApp;
                    ii) Descumprir com seus deveres de Usuário;
                    iii) Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
                    iv) Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário ou se quaisquer
                    informações incorretas fornecidas por ele;
                    v) Caso o CatalogoApp entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário
                    tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio CatalogoApp ou tenham a
                    potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do Usuário,
                    todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados
                    e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao
                    lado do nome de Usuário.
                    X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS RESPONSABILIDADES
                     O CatalogoApp não é o proprietário, ou mantem a posse de qualquer dos
                    produtos anunciados pelos Usuários em sua plataforma, não faz e nem
                    realiza qualquer promoção/ofertas destes, também tem total ingerência na
                    logística de entrega ou recolhimento destes;
                     Como informado no primeiro item o CatalogoApp não se responsabiliza por
                    vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais provenientes do sistema do
                    Usuário ou de terceiros, por não guardar nenhuma relação jurídica com
                    quaisquer produtos que seja.
                     Cabendo ao CatalogoApp somente a responsabilidade por eventuais danos
                    causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à
                    prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios na
                    plataforma do CatalogoApp.
                     O CatalogoApp não se responsabilizara, por corolário, por quaisquer
                    fatos/direitos referente aos produtos ofertados, pela existência, quantidade,
                    qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos,
                    adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para
                    contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles
                    inseridos em seus cadastros. O CatalogoApp não outorga garantia por vícios
                    ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário
                    conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou
                    pelas ofertas que realiza.
                     O CatalogoApp não será responsabilizadol pelo efetivo cumprimento das
                    obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao
                    realizar negociações com outros Usuários ou terceiros e o faz por sua conta e
                    risco, reconhecendo o CatalogoApp como mero fornecedor de serviços de
                    disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços
                    ofertados por terceiros. Em nenhum caso o CatalogoApp será responsável

                    contato@supliu.com.br

                    pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa
                    sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos
                    sites decorrentes da conduta de outros Usuários.
                     Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo
                    de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um
                    dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda
                    responsabilidade o CatalogoAPP e os seus diretores, gerentes, empregados,
                    agentes, operários, representantes e procuradores. Os Usuários têm um
                    prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação
                    contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível
                    iniciar uma reclamação através do site do CatalogoApp.
                     Para a hipótese em que um Usuário comprador inicie uma reclamação em
                    face de um Usuário vendedor por meio do site do CatalogoApp, o
                    CatalogoApp se reserva no direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo
                    da reclamação realizada pelo Usuário comprador, quando verificado, por
                    exemplo, divergências nas alegações dos Usuários, modalidade de envio,
                    comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração
                    do motivo da reclamação pelo CatalogoApp importará na aplicação da
                    medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

                    XI – DA POSSÍVEL FALHA NO SISTEMA
                    O CatalogoApp não será responsabilizado por qualquer dano,
                    prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no
                    sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de
                    terceiros, caso fortuito ou força maior. O CatalogoApp também não será
                    responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do
                    Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como
                    consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou
                    áudio.

                    XII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
                    A SUPLIU TECNOLOGIA LTDA e/ou suas sociedades
                    controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos,
                    incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os
                    serviços do CatalogoApp, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e
                    bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware,
                    conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios,
                    arquivos que permitam ao Usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de
                    vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais,
                    dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais
                    em vigor.

                    Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre
                    eles, exceto para usar o serviço do CatalogoApp conforme previsto nestes Termos e
                    Condições. É vedado o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os

                    contato@supliu.com.br

                    direitos de propriedade intelectual e industrial do CatalogoApp, bem como sua
                    reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo CatalogoApp.
                    Os Usuários não podem comunicar que os produtos que oferecem
                    são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo
                    CatalogoApp e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos,
                    perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade
                    intelectual e industrial do CatalogoApp.

                    O site poderá conter links para sites de terceiros, que por corolário,
                    como o CatalogoApp não possui controle sobre estes sites, não será responsável
                    pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por
                    perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A
                    presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou
                    respaldo do CatalogoApp com tais sites e seus conteúdos.

                    XIII – DA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO
                    Em face de qualquer demanda promovida por outros Usuários ou
                    terceiros decorrentes de suas atividades nos sites ou por seu descumprimento dos
                    Termos e Condições Gerais de uso e demais políticas do CatalogoApp, ou pela
                    violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, iinclusive honorários de advogados,
                    o Usuário indenizará a SUPLIU TECNOLOGIA LTDA, suas filiais, empresas
                    controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores,
                    representantes e empregados por qualquer demanda, sem prejuízo das perdas e
                    danos.

                    XIV – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
                    O CatalogoApp disponibiliza, gratuitamente aos Usuários, uma
                    estrutura para o tratamento de reclamações via e-mail e oferece, sem custos, uma
                    equipe especializada que, terá por objetivo mediar às controvérsias entre comprador
                    e vendedor

                    Esta estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que,
                    eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, o CatalogoApp firmou convênios
                    e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável e
                    eficiente entre o comprador e vendedor da negociação em possíveis controvérsias.
                    Portanto, os Usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da
                    plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das
                    compras e vendas realizadas nas plataformas do CatalogoApp, sob pena de
                    nulidade de atos futuros.

                    O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução
                    das possíveis reclamações dos Usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida,
                    poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

                    contato@supliu.com.br

                    XV – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
                    Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de uso são
                    regidos pelas legislação vigente. Para todos os assuntos referentes à interpretação,
                    ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e
                    Condições Gerais de uso, as partes elegem o Foro da Cidade de Belo
                    Horizonte/MG, por mais privilegiado que outro possa ser, com exceção de
                    reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de
                    consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

                    XVI – DO MEIO DE CONTATO
                    Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de
                    informação deverão ser enviadas para o endereço da SUPLIU TECNOLOGIA LTDA,
                    localizada na Avenida Antônio Carlos, número 681, bairro Lagoinha, na cidade de
                    Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, com CEP 31210-010.